Tem taxas em apostas esportivas no Brasil? Entenda como a regulamentação afeta você
O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma transformação significativa com a recente regulamentação implementada pelo governo federal. Com a crescente popularidade das apostas online, surgiram dúvidas entre os apostadores, especialmente sobre a questão: tem taxas em apostas esportivas no Brasil? Este artigo visa esclarecer essa e outras questões relacionadas à tributação e regulamentação das apostas esportivas no país.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Em julho de 2023, o governo brasileiro publicou a Medida Provisória nº 1.182, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no país. Essa medida alterou a Lei nº 13.756, de 2018, estabelecendo regras claras para a exploração desse tipo de aposta. A regulamentação visa garantir maior segurança aos apostadores e aumentar a arrecadação de impostos para o Estado.
Taxação das casas de apostas
De acordo com a nova regulamentação, as empresas operadoras de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, também chamada de Gross Gaming Revenue (GGR). O GGR é calculado subtraindo-se os prêmios pagos aos apostadores e o Imposto de Renda incidente sobre as premiações da receita total obtida com as apostas. Além dessa taxa, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Imposto sobre os prêmios dos apostadores
Os apostadores também estão sujeitos à tributação. Os prêmios recebidos serão tributados em 30% de Imposto de Renda sobre o valor que exceder a faixa de isenção, atualmente fixada em R$ 2.112. A retenção do imposto ocorrerá na fonte, ou seja, o valor será descontado automaticamente no momento do pagamento do prêmio.
Destinação dos recursos arrecadados
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será distribuída para diversas áreas sociais. Do total arrecadado com a taxação das casas de apostas, 10% serão destinados à seguridade social, 3% ao Ministério do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas, e 0,82% para a educação básica.
Regras para os apostadores
A regulamentação estabelece que apenas maiores de 18 anos podem participar das apostas esportivas. Além disso, estão proibidos de apostar trabalhadores de casas de apostas, seus cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau, pessoas com acesso aos sistemas de apostas esportivas, treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas, negativados nos cadastros de restrição de crédito e agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Conclusão
Diante da nova regulamentação, fica claro que sim, tem taxas em apostas esportivas no Brasil. Tanto as casas de apostas quanto os apostadores estão sujeitos à tributação, com alíquotas definidas para cada parte. Essa medida visa não apenas aumentar a arrecadação do governo, mas também trazer mais segurança e transparência ao mercado de apostas esportivas no país.
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